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Revisão judicial



Judicial review (revisão judicial) é o poder que os tribunais ou cortes de justiça podem ter, em alguns países, de examinar uma lei ou um ato oficial de funcionário ou agente do governo quanto à constitucionalidade ou quanto ao respeito a princípios básicos da justiça que não podem ser violados. Em muitas jurisdições, o tribunal tem o poder de derrubar a lei, reverter o ato executivo ou ordenar a um servidor público que aja de determinada maneira, se considerar que a referida lei ou ato oficial é inconstitucional, ou contrário ao direito. Em certas jurisdições (como Escócia e Inglaterra) o poder vai mais além, sendo possível ao tribunal anular uma decisão meramente por ter sido tomada sem levar em conta fatos relevantes e substanciais.



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